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Dec. Est. MT 414/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 414 de 27.01.2016

DOE-MT: 27.01.2016

Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCGISEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária voltados para a simplificação de procedimentos relativos à realização da receita pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária e respectivas atribuições, respectivamente, conforme Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015, e Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 2º, ficando revogado o respectivo § 2º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A imputação de que trata este artigo será, simultânea e eletronicamente, registrada a margem do respectivo documento de arrecadação, mediante anotação digital junto ao sistema de arrecadação mantido no âmbito da Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - GRRP/SUIRP.

§ 2º (Revogado)"

II - alterado o § 2º do artigo 2º-A, conferindo-lhe a redação ( continua ... )

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