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IN Sec. Faz. - AL 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 26.01.2016

DOE-AL: 28.01.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:

(...)

§ 3º Somente será concedida a inscrição de que trata o inciso VIII do caput ao contribuinte que:

II - cuja média aritmética de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou de Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CT-e) emitidos com destinatário não contribuinte do imposto em Alagoas, dos últimos seis meses, seja igual ou superior a 50 (cinquenta);

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 26 de janeiro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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