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Dec. Est. PB 36.517/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.517 de 23.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 12.02.2016

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições do Ajuste SINIEF 12/15,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º a 14 ao art. 8º do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, com as respectivas redações:

"§ 4º. A declaração de que trata o inciso V do "caput" deste artigo cumprirá os termos do Ajuste SINIEF 12/15 e se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas "a", "g", e "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, de interesse do Fisco, para declarar o imposto apurado referente a (Ajuste SINIEF 12/15):

I - ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II - ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal;

III - ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV - ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ( continua ... )

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