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Dec. Est. PB 36.515/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.515 de 23.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

(Altera o Anx. I, de que trata o inciso I do § 7º do Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I, de que trata o inciso I do § 7º do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 169/15,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o Anexo I, de que trata o inciso I do § 7º do art. 25, do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com novo modelo que estará residente no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênio ICMS 169/15).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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