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Dec. Est. PB 36.511/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.511 de 23.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 17/15,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço do Anexo 14 - Código de Situação Tributária - CST do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 17/15).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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