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Dec. Est. PB 36.505/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.505 de 23.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

Dispõe sobre a manutenção das disposições do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e o Convênio ICMS 147/15,

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com adição do Convênio ICMS 147, de 11 de dezembro de 2015, ficam mantidas as disposições do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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