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Lei Ass. Leg. - PB 10.610/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 10.610 de 18.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

(Altera a Lei nº 10.507/2015, que Institui o Mutirão Fiscal e altera dispositivos das Leis nº 5.123/1989, que instituiu o ITCD; 6.379/1996, que trata do ICMS; 7.131/2002, que trata do IPVA; 7.611/2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 237, de 23 de outubro de 2015; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Adriano Galdino, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2º da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) da Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 3º:

"Artigo 3º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios de que trata o art. 2º, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2015, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela (Convênio ICMS ( continua ... )

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