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Port. SUCIEF - RJ 6/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 6 de 26.01.2016

DOE-RJ: 28.01.2016

Dispõe sobre a transmissão e recepção da declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo simples nacional.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições previstas no Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº E-04/107/182/2015,

RESOLVE:

Art. 1º A transmissão do arquivo correspondente à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ao Estado do Rio de Janeiro, gerado e validado por meio do aplicativo único, denominado Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais do Simples Nacional (SEDIF-SN), será realizada por meio do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).

§ 1º. Os aplicativos SEDIF e TED, para geração e transmissão dos arquivos da DeSTDA, serão acessados por meio do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/destda.

§ 2º. A transmissão da DeSTDA para a SEFAZ-RJ poderá ser efetuada somente a partir de 01/02/2016.

Art. 2º Para fins de controle da entrega da DeSTDA será considerada a data e hora constante no protocolo emitido pelo TED no momento da transmissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações ( continua ... )

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