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Dec. Est. RJ 45.554/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.554 de 27.01.2016

DOE-RJ: 28.01.2016

Altera o livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/6/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o §3º do artigo 34:

"Artigo 34. (...)

(...)

§ 3º O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e §§ 1º e 2º deste artigo, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 23 do Anexo I do Livro II deste Regulamento, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos.";

II - o §2º do artigo 35:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 2º Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ( continua ... )

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