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Port. Sec. Faz. - ES 5-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 5-R de 27.01.2016

DOE-ES: 28.01.2016

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 7, de 3 de julho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, que poderá ser utilizado por pessoa física e artesão, nos termos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput ocorrerá no período de 27 de janeiro a 31 de maio de 2016, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.

Art. 2º Considera-se NFA-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso da Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A emissão da NFA-e deve ser realizada no portal da Sefaz, www.sefaz.es.gov.br, observadas as formalidades relacionadas ao cadastro do remetente e preenchimento da nota.

§ 1º. O remetente é o responsável pela licitude da operação, descrição de mercadoria ou bem e veracidade dos dados informados.

§ 2º. A autorização do documento não significa a convalidação, pela Sefaz, com relação às informações nele contidas.

Art. 4º A utilização da NFA-e é permitida apenas aos usuários previstos no art. 1º para acobertar os casos previstos no art. 544 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo ( continua ... )

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