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Res. ANP 3/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 3 de 27.01.2016

D.O.U.: 28.01.2016

Obs.: Ret. DOU de 16.02.2016; 06.07.2016

(Estabelece as especificações dos óleos combustíveis e as obrigações agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 3, de 15 de janeiro de 2016,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional,

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando a existência de tecnologias que permitem controlar a emissão de poluentes atmosféricos após a queima;

Considerando que o uso do óleo combustível tem impacto sobre o meio ambiente e que, mediante decisão fundamentada emitida pelos órgãos ambientais licenciadores conforme dispõem as Resoluções CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006, e nº 436, de 22 de dezembro de 2011, a sua substituição por outro combustível menos poluente poderá ser necessária; e

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes do mercado envolvidos na produção, importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis,

resolve:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio desta Resolução, as ( continua ... )

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