x
x
x
Port. ANEEL 3.790/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 3.790 de 08.12.2015

D.O.U.: 28.01.2016

(Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 17/2016, que trata da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000430/2015-10, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 17/2016 - ANEEL, que trata da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo, nos seguintes termos:

"A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela renovação imediata do instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os prazos para a entrega do projeto."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?