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Dec. Mun. Cariacica/ES 11/16 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 11 de 18.01.2016

DOM-Cariacica: 25.01.2016

(altera o art. 6º do Decreto nº 197/15, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.477/15 - Lei João Bananeira, que dispõe sobre incentivo financeiro à cultura e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cariacica - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 6º do Decreto nº 197, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os valores e recursos destinados na Lei nº 5.477/2015 - Lei João Bananeira dentro do exercício fiscal anual, provenientes das situações mencionadas nos parágrafos deste artigo 6º serão remanejados diretamente e na sua totalidade para a rubrica orçamentária do FUTURA - Lei nº 4.775/2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 18 de janeiro de 2016.

Geraldo Luzia de Oliveira Junior

Prefeito ( continua ... )

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