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LC Mun. Atibaia/SP 720/15 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 720 de 23.12.2015

DOM-Atibaia: 23.12.2015

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e o Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - Tombados pela União, Estado e Município;

V - Edificados a mais de 50 anos, contados até a data da publicação desta Lei, desde que estejam localizados na ZC1 - Zona Central I, com a delimitação constante do anexo 05, da Lei Complementar nº 714/2015, ou daquela que a venha substituir, no limite máximo de 40%, com regulamentação através de Decreto Municipal e com apreciação do Setor de Cadastro Técnico Imobiliário;

VI - Utilizados como residência do proprietário, quando o mesmo, ou seu cônjuge, seja portador de alguma das moléstias graves arroladas nas patologias objeto do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 com suas alterações, que seja requerido trienalmente pelo proprietário ou represente legal, com verificação anual, "in loco", por esta Prefeitura, desde que atenda cumulativamente a seguintes condições:-

a) (...);

b) (...);

c) (...);

VII - (...);

VIII - ( continua ... )

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