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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 11.01.2016

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 25.01.2016

(Altera a Portaria nº 6/2015 que estabeleceu o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2016.)


SEFA o Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

Considerando, as ocorrências de demandas técnicas e administrativas que retardaram o processo de confecção dos carnês, inviabilizando o cumprimento dos prazos dantes estabelecidos.

Resolve:

I - Alterar o item I da Portaria nº 006/2015 - SEFA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2016."

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

( continua ... )
1ª Parcela ou ÚnicaVencimento 10 de março de 2016
2ª ParcelaVencimento 08 de abril de 2016
3ª ParcelaVencimento 10 de maio de 2016
4ª Parcela

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