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Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.260/15 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.260 de 30.12.2015

DOM-Cambuci: 30.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2016, e dá outras providências.


Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta- no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº, de 23 de dezembro de 2014.

Decreta:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo, de acordo com o art. 105 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Para o Exercício de 2015, a partir £e 01/01/2016, fica instituído em 10,71% índice de correção monetária, (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/2015 a 12/2015, nos termos da Lei do art. 105 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - UFIC, para o exercício de 2016, como sendo de R$ 3,0023, de acordo com a Resolução 952 SEFAZ, de 18-12-2015 que fixa o valor da UFIR para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município dê Cambuci - RJ, nos termos da Lei nº 219, de 28 de dezembro de 2015, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, obedecerá as seguintes datas:

I - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Únicaem 10/04/2015
2ª cotaem 10/05/2016
( continua ... )

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