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Dec. Mun. Costa Rica/MS 4.399/2015 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 4.399 de 15.12.2015

DOM-Costa Rica: 16.12.2015

Regulamenta os incisos I, II e III do artigo 104, os Incisos I e III, e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, do artigo 111, o artigo 241 e o artigo 248, ambos constantes da Lei Complementar 8, de 21 de dezembro de 2.001, quanto a geração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os procedimentos para o preenchimento dos formulários necessários para entrega da Declaração Eletrônica do ISS (DEISS) e dá outras providências.


O Prefeito de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV c/c o art. 116, I, "a", ambos da Lei Orgânica do Município, considerando os incisos I, II e III do artigo 104, os Incisos I e III, e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, do artigo 111, o artigo 241 e o artigo 248, ambos constantes da Lei Complementar 8, de 21 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os procedimentos para o preenchimento dos formulários necessários para entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração e emissão da NFS-e e os procedimentos para o preenchimento dos formulários necessários para a entrega da Declaração Eletrônica do ISS somente se darão através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Costa Rica na Internet no endereço http://www.costarica.ms.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas ( continua ... )

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