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Dec. Mun. Botelhos/MG 58/15 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 58 de 18.12.2015

DOM-Botelhos: 14.01.2016

Dispõe sobre a atualização monetária da base de Cálculo dos Tributos de competência do município e fixa os preços dos serviços públicos municipais.


O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Botelhos, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 67, incisos VI e XVI e art. 111 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c o inc. I, do art. 20; § 1º do art. 137-A e parágrafo único do art. 202 da Lei 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal).

Art. 1º Fica reajustada em 10,48% a base de cálculo dos tributos da competência constitucional do Município.

Parágrafo único. O percentual fixado no caput do artigo decorre da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º O índice fixado no artigo anterior servirá de base para correção da tabela de valor venal dos imóveis urbanos instituída pela Lei nº 1.110, de 9 de dezembro de 1994 e da tabela de avaliação fiscal para efeitos de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

Art. 3º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma e prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 4º A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

I - O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º Fica aprovado o Anexo I deste Decreto que constitui os preços públicos efetivamente prestados a terceiros e não definidos como tributos e o ( continua ... )

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