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Dec. Mun. Vila Velha/ES 224/15 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 224 de 29.12.2015

DOM-Vila Velha: 30.12.2015

Aprova o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais e o índice de Correção para o Exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375/1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais e, ainda;

Considerando ser necessário dar publicidade aos Munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisões de lançamento, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2016, para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas formas fixa e variável, e Taxas de Serviços Públicos e Poder de Polícia, em cota única ou em parcelas, observadas as datas e percentuais de descontos, conforme estabelecido nos Anexos I a VII, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento contido nos carnês, que serão entregues pelos Correios ou por outros meios, nos endereços constantes dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário e/ou por Edital.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem seus carnês até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previstos nos Anexos I a VII deste Decreto, deverão:

I - Retirar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situado na Avenida Santa Leopoldina, nº 840 - Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP 29.102-915 e/ou pela Internet no site www.vilavelha.es.gov.br;

II - Considerar-se intimados do(s) lançamento(s) para todos os ( continua ... )

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