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Dec. Mun. Guarapari/ES 656/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 656 de 28.12.2015

DOM-Guarapari: 28.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016 e adota normas para arrecadação dos tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, da Lei Orgânica do Município, e atendendo as disposições estatuídas nos artigos 196, 197, 198 e 372 da Lei Complementar nº 008/2007 de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2016 será pago em cota única ou em até 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:

I - Cota única: Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de janeiro de 2016.

II - Cota Única: Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 28 de fevereiro de 2016.

III - Cota Única: No valor integral do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de março de 2016.

Art. 2º As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo terão seus vencimentos nos seguintes prazos:

( continua ... )
1ª parcela31 de janeiro de 2016.
2ª parcela28 de fevereiro de 2016.
3ª parcela31 de março de 2016.
4ª parcela30 de abril de 2016.

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