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Dec. Mun. Santo Antônio do Monte/MG 59/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 59 de 09.06.2014

DOM-Santo Antônio do Monte: 09.06.2014

Regulamenta a instituição do projeto gestão eletrônica de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a emissão de Notas Fiscais de Serviço, a Escrituração Contábil e a Emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISS e dá outras providências.


Dr. Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e,

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 02/1990, que disciplina a atividade tributária do Município de Santo Antônio do Monte e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;

Considerando que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído neste Município o SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de GERENCIAMENTO ELETRÔNICO, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa e os contribuintes por substituição tributária e ainda os responsáveis tributários por serviços tomados.

( continua ... )

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