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LC Mun. Carazinho/RS 197/15 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 197 de 28.12.2015

DOM-Carazinho: 28.12.2015

(Acresce Parágrafo Único ao artigo 67, da Lei Complementar nº 110/06, que instituiu o Código Tributário do Município de Carazinho.)


O Presidente do Poder Legislativo no exercício do cargo de prefeito do município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce parágrafo único ao art. 67 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 67. A cobrança da dívida do Município será procedida judicial ou extrajudicialmente, na conformidade do interesse da Fazenda.

Parágrafo único. Permite ao Município o protesto em Cartório da Certidão de Dívida Ativa, como forma de cobrança extrajudicial da dívida ativa, observado o procedimento definido por Decreto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2015.

Paulino de Moura

Prefeito em exercício

Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:

Cecília Bertoldi R. dos Santos

Secretária da ( continua ... )

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