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LC Mun. Carazinho/RS 198/15 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 198 de 29.12.2015

DOM-Carazinho: 29.12.2015

Revoga o inciso IX do Art. 187 da Lei Complementar nº 110/06 - Código Tributário do Município.


O Presidente do Poder Legislativo no exercício do cargo de prefeito do município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IX do Art. 187 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2015.

Paulino de Moura

Prefeito em exercício

Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:

Cecília Bertoldi R. dos Santos

Secretária da ( continua ... )

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