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LC Mun. Caxias do Sul/RS 501/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 501 de 17.12.2015

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O inciso m do art. 118, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. (...)

III - Utilização de veículos de divulgação;" (NR)

Art. 2º O item 2 da Tabela nº 05 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 05

TAXAS DE LICENÇA

1. (...)

2. UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL:

 PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL VIGENTE
2.1. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO VISUAL 
2.1.1. Anúncio Indicativo luminoso ou não, acima de 3m² (três metros quadrados) de área50
2.1.2. Letreiro, Tabuleta, Placa, Painel, Pintura Mural, Painel em Empena Cega, Outdoors, Front Lights, Back Lights Luminoso ou não, todas as dimensões, respeitados os dispositivos legais da Lei Complementar Municipal nº 412/201250
2.1.3. Letreiro, Anúncio Indicativo Luminoso ou não, até 3m² (três metros quadrados) de área( continua ... )

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