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LC Mun. Caxias do Sul/RS 502/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 502 de 18.12.2015

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2015

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Esta Lei Complementar acresce, altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Acresce alínea "f" ao art. 4º com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

f) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar." (AC)

Art. 3º O art. 52 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 52. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido. (NR)

§ 1º. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 48. (NR)

§ 2º. Será aplicada igual penalidade nos casos de pagamento do imposto fora do prazo de validade da avaliação fiscal, previsto no § 2º do art. 32. (AC)

§ 3º. Na hipótese do § 2º, a multa será reduzida em 70% (setenta por cento) se o pagamento do auto de infração for integralmente efetuado até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do autuado, não se aplicando neste caso o desconto previsto no art. 185 deste Código." (AC)

Art. 4º O § 2º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, observado o previsto no § 8º." ( continua ... )

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