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Lei Mun. Cristina/MG 2.079/15 - Lei do Município de Cristina/MG nº 2.079 de 23.12.2015

DOM-Cristina: 23.12.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Cristina/M.G. e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -NFS-e

Seção I
Da Definição Da NFS-e

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de CRISTINA/MG, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cristina/MG, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Gerência de Arrecadação Municipal.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Gerência de Arrecadação Municipal definirá, através de Decreto, as categorias de atividades obrigadas à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso Pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º Para obter ( continua ... )

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