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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.435/15 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.435 de 29.12.2015

DOM-Pedro Leopoldo: 29.12.2015

(Altera o artigo 341 da Lei Municipal nº 2.909/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 341 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 341. A base de cálculo da Contribuição será:

I - Para o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculado mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados e publicados anualmente pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:

FAIXA DE CONSUMO - kWhALIQUOTA
0 a 50ISENTO
51 a 1000,6
101 a 2004,5
201 a ( continua ... )

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