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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.352/15 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.352 de 21.12.2015

DOM-Carapicuíba: 21.12.2015

Dispõe alteração da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal.)


Sergio Ribeiro Silva, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto nos § 2º e 3º no artigo 75, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal - CTM) fica acrescido, dos parágrafos abaixo, com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder desconto de até 15% (quinze por cento) para o pagamento integral e antecipado do tributo em primeira cota única e em segunda cota única, com desconto de 10% (dez por cento), e sem desconto em até 10 (dez) parcelas, com escalonamento estabelecido pelas folhas de inscrição cadastral da Prefeitura, para pagamento obedecendo a tabela - ANEXO I.

§ 3º. A divisão, para pagamento dos tributos do exercício de 2.016 em parcelas não se confunde, em hipótese alguma, a parcelamento de créditos vencidos.

Art. 2º O Valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (Quarenta Reais) e valores abaixo de R$ 80,00 (Oitenta Reais), serão cobrados em cota única.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias, nos termos 278 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009 .

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.968 de 29 de Dezembro de 2.009.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Para efeito de notificação, após a aprovação desta Lei, serão todos os contribuintes notificados por edital devidamente publicado em jornal oficial utilizado por esta municipalidade.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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