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Dec. Mun. Matão/SP 4.919/16 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.919 de 07.01.2016

DOM-Matão: 15.01.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN (fixo) e IPTU Exercício 2016.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O pagamento, da primeira parcela e parcela única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN (fixo), e IPTU Exercício 2016 com vencimentos previstos para o dia 15 de janeiro de 2016, ficam prorrogados para o dia 29/01/2016, sem incidência de multa e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 07 de Janeiro de 2.016.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

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