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AD Sec. Faz. - AP 5/16 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 07.01.2016

DOE-AP: 19.01.2016

Altera o Ato Declaratório nº 041/2015 da empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA para comercialização de "marketing direto" assim como apuração e recolhimento do ICMS por substituição tributária, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, tendo em vista as disposições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244 da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS:

Considerando a necessidade do controle pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto;

Considerando que a alteração do regime especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 127/2015-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0179112015-6;

DECLARA:

1 - Cláusula primeira. O § 1º da Cláusula Segunda do Ato Declaratório nº 041/2015-SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput da cláusula segunda, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço praticado pelo remetente, constante no documento fiscal, incluído os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da MVA-ST constante na Tabela apresentada no Anexo Único."

2 - Cláusula segunda. Fica revogado o inciso III da Cláusula Quarta do ( continua ... )

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