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Port. Sec. Faz. - AP 1/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 11.01.2016

DOE-AP: 19.01.2016

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema de pagamento antecipado previsto no Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015.


O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 0400/97 - CTE/AP,

Considerando o disposto no § 1º do art. 246 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS/AP,

Considerando ainda, o disposto no Decreto nº 5015, de 20 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A cobrança antecipada, de que trata o Decreto nº 5.015 de 26 de outubro de 2015, serão exigidas no momento da entrada no território amapaense das seguintes mercadorias:

a) vestuário;

b) calçados;

c) bolsas e acessórios;

d) tecidos.

Parágrafo único. As mercadorias constantes nas alíneas do caput, são as classificadas na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Sistema Harmonizado (SH), conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O imposto será calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e será registrado em conta corrente, mediante Fatura-lCMS, sob e Código de Receita nº 1721, que deverá ser paga ate o décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade de apurar e recolher o ICMS devido na forma ao Decreto nº 5.015/2015, relativamente às NF-e que não tenham sido calculadas pela SEFAZ ou que não foram incluídas na conta corrente do mês de entrada correspondente.

Art. 3º A cobrança do imposto, nos termos do Decreto nº 5.015/2015 incidirá sobre as mercadorias entradas no território amapaense, a partir do dia seguinte à data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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