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Dec. Est. AP 251/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 251 de 19.01.2016

DOE-AP: 19.01.2016

(Dispõe sobre alterações no anx. I do Decreto nº 2.269/1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuinte.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuinte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.0198082015-5/SEFAZ, e

Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 243, da Lei Estadual nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 67, da Seção I, do Capítulo IX, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 67:

"Artigo 67. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) antes do início de suas atividades, as pessoas citadas nos artigos 26 e 27 deste Regulamento, inclusive o substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, bem como as empresas cujo(s) estabelecimentos(s) localizado(s) em outra unidade da federação realize(m) operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste ( continua ... )

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