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IN DRM - Campinas - SP 2/16 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 26.01.2016

DOM-Campinas: 27.01.2016

Prorroga excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC do 2º semestre de 2015, previsto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 31/01/2016, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da declaração.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado como art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

Considerando o grande número de solicitações de atualização de dados cadastrais de usuários do sistema NFS-e Campinas e as recentes implementações e atualizações de regras no sistema de gestão do ISSQN,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para 29 de fevereiro de 2016 o prazo previsto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 31/01/2016, para preenchimento e envio da DOCEC comas informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior, exclusivamente para a entrega da declaração referente ao segundo semestre de 2015.

Art. 2º A DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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