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IN DRM - Campinas - SP 1/16 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 26.01.2016

DOM-Campinas: 27.01.2016

Acrescenta o § 4º ao art. 5º e o Art. 7º-A à Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 01 de agosto de 2014, e alterada pela Instrução Normativa DRM/SMF nº 02, de 16 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de setembro de 2014 que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

Considerando as especificidades dos Condomínios exclusivamente Residenciais e a necessidade de melhor definição da forma e prazo de entrega da DOCEC.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. Excetuam-se do caput o s Condomínios Residenciais, os quais devem entregar a DOCEC uma única vez, na forma disposta no § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o art. 7ºA à Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, com a seguinte ( continua ... )

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