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Dec. Mun. Campinas/SP 18.993/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.993 de 26.01.2016

DOM-Campinas: 27.01.2016

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de 2016, início de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se defi nir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nas Autarquias e nas fundações públicas:

I - Feriados Nacionais em 2016, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:

a) 21 de abril, quinta-feira, Tiradentes;

b) 1º de maio, domingo, Dia do Trabalho;

c) 07 de setembro, quarta-feira, Independência do Brasil;

d) 12 de outubro, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida;

e) 02 de novembro, quarta-feira, Finados;

f) 15 de novembro, terça-feira, Proclamação da República;

g) 25 de dezembro, domingo, Natal;

II - Feriado Nacional: o dia 1º de janeiro de 2017, domingo, Confraternização Universal;

III - Feriado Estadual em 2016: o dia 09 de julho de 2016, sábado, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997;

IV - Feriados Municipais em 2016:

a) 25 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;

b ) 26 de maio, quinta-feira, Corpus Christi, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;

c) 20 de novembro, domingo, Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 11.128, de 14 de janeiro de 2002;

d) 08 de dezembro, quinta-feira, Nossa Senhora da Conceição - Padroeira de Campinas, conforme ( continua ... )

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