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Dec. Est. CE 31.881/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.881 de 25.01.2016

DOE-CE: 26.01.2016

(Estabelece nova redação ao Decreto nº 31.774/2015, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Estabelece nova redação ao Decreto nº 31.774, de 25 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a importância do fomento ao desporto em todas suas manifestações,

DECRETA:

Art. 1º O art.18 do Decreto nº 31.774, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - solicitação de avaliação do projeto, informando a manifestação esportiva;

II - cadastro e adimplência do proponente perante a Controladoria Geral do Estado (CGE);

III - descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e planos de aplicação dos recursos;

IV - orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado;

V - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;

VI - cópia do CNPJ e respectivas certidões de regularidade fiscal com as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal da sede do proponente.

Parágrafo único. Os projetos serão analisados por ordem cronológica de entrada no protocolo na SESPORTE, excetuando-se aqueles que tenham sido protocolizados com Carta de Intenções de possível patrocinador, manifestando seu compromisso em participar do ( continua ... )

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