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Dec. Mun. São Luís/MA 47.758/16 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.758 de 21.01.2016

DOM-São Luís: 21.01.2016

Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de São Luís, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos, inclusive orçamentários, para a operacionalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, nos termos disposto no seu art. 11, no âmbito deste Município,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de São Luís seja parte, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo anterior, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste decreto, para transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados ate a data de publicação da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015;

II - realizada a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias após a data de cada depósito.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos do Município de São Luís, a ser mantido junto à instituição financeira ( continua ... )

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