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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.218/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.218 de 26.01.2016

DOM-Belo Horizonte: 27.01.2016

(Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.508/2014.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte item 6:

"ANEXO ÚNICO
PREÇOS PÚBLICOS
(...)
GRUPO II - PELO USO E OCUPAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS (AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO):
(...)
6 - Utilização de Instalações Sanitárias: R$0,50 (cinquenta centavos) p/pessoa.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016.

Marcio Araujo de ( continua ... )

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