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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.216/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.216 de 26.01.2016

DOM-Belo Horizonte: 27.01.2016

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, considerando a divulgação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2015, é de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica:

I - ao preço previsto no subitem 5.1.1 do item 5 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, relativo ao uso de sanitário do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro e da Estação BH-BUS José Cândido da Silveira;

II - ao preço previsto no subitem 4.1 do item 4 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508/2014, relativo à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao Cidadão, prevalecendo o percentual do IPCA-E proporcional à avença contratual;

III - aos preços previstos no Grupo III do Anexo Único do Decreto nº 15.508/2014, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular;

IV - ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte, por parte do tomador de serviço;

V - aos valores previstos no inciso I do § 4º e no inciso III do § 7º, ambos do ( continua ... )

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