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Port. Conj. SAF/SUCIEF - RJ 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Subsecretaria de Fiscalização e o Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro nº 1 de 26.01.2016

DOE-RJ: 27.01.2016

Obs.: Ret. DOE de 15.02.2016

Disciplina os procedimentos necessários à autorização de retificação da GIA-ICMS.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições previstas no art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº E-04/107/151/2015,

RESOLVEM:

Art. 1º A autorização, mencionada nos incisos I a III do caput do art.6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, será solicitada à repartição de vinculação cadastral do requerente e, na hipótese do inciso IV, também do art. 6º, à Procuradoria da Dívida Ativa, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - original e cópia do instrumento constitutivo e atos modificativos, devidamente registrados no órgão de registro competente ou, no caso de entidades da administração pública, ato legal de sua criação e de nomeação do seu quadro de responsáveis;

II - impresso do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC, obtido na página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br);

III - comprovante de inscrição no CNPJ;

IV- procuração com poderes para representação junto à Fazenda Estadual se for o caso;

V - original e cópia do documento de identidade e do CPF do responsável ou do procurador;

VI - mídia eletrônica contendo os arquivos das declarações retificadoras, validados e gerados com extensão "GIA";

VII - impressos dos espelhos das GIA-ICMS retificadoras, emitidos pelo programa gerador da GIA-ICMS, referente ao tipo "Dados", completo, ou informações equivalentes, no caso de utilização de programa gerador particular desenvolvido para usuário;

VIII - impressos dos resumos das GIA-ICMS retificadoras, emitidos pelo programa gerador da GIA-ICMS, referente ao tipo ( continua ... )

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