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Res. Sec. Faz. - MS 2.694/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.694 de 21.01.2016

DOE-MS: 27.01.2016

Obs.: Rep. DOE de 12.02.2016

(Altera os itens 6.2.1.1, 6.2.2 e 6.2.3, do Anx. único à Resolução/SEFAZ nº 2.683/2015, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.)


 
Ementa oficial: Altera os itens 6.2.1.1, 6.2.2 e 6.2.3, do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.683, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 6.2.1.1, 6.2.2 e 6.2.3 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.683, de 14 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
"CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle

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