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Dec. Est. MT 413/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 413 de 26.01.2016

DOE-MT: 26.01.2016

Dispõe sobre a inclusão de produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013,

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º A empresa beneficiada no programa abaixo relacionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para os novos produtos constantes no comunicado nº 006/2015:

TABELA I

EMPRESA

CNPJ INSC. ESTAUALCOMUNICADO
CARAMURU ALIMENTOS S.A00.080.671/0026-68 13.344.020-6 006/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido no 3º Termo Aditivo ao Termo de Acordo, celebrado entre a mesma e o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 26 de janeiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

PEDRO ( continua ... )

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