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AH DIAT - SC 1/16 - AH - Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 11.01.2016

DOE-SC: 27.01.2016

(Homologa para uso em território catarinense o equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC da marca S2MVC.)


 
Data para efeito de pesquisa

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de2001, Anexo 5, art. 179-F,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC da marca S2MVC, modelo S2M, do fabricante RSP Technology do Brasil Ltda, nos termos do Parecer nº 01/16, de 11 de janeiro de 2016, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, serão aplicadas as instruções previstas no art. 179-G do Anexo 5 do RICMS/SC.

Art. 3º O presente Ato produzirá efeitos na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PARECER GEFIS-MVC Nº 01/16, de 11 de janeiro de 2016.

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC da marca S2MVC, modelo S2M, do fabricante RSP Technology do Brasil Ltda, nos ( continua ... )

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