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IN SMF/Araguaína - TO 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Araguaína: 04.01.2016

Instrução Normativa GABSF nº 001/2016 Araguaína/TO, 4 de janeiro de 2016.


Dispõe sobre o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio de Estimativa e dá outras providências.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no parágrafo 3º do artigo 338 da Lei Complementar nº 17/2013, de 27 de Dezembro de 2013, combinado com o parágrafo 1o, do artigo 9o do Decreto Lei 406/68, de 31 de Dezembro de 1968;

Considerando a necessidade de regulamentar o Recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos artigos 282 e seguintes da Lei Complementar nº 17/2013, de 27 de Dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de facilitar e melhorar a forma do Recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os contribuintes municipais;

Resolve, baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, seja por Profissionais Autônomos ou Liberais, habitualmente e por conta própria, que utilizar escritório, consultório, ponto de atendimento ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas, empregando no máximo 2 (dois) empregados na execução direta ou indireta de serviços por eles prestados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Estimado, será calculado de acordo com Tabela I em anexo.

Art. 2º Os contribuintes tipificados na Lista de Serviço do Artigo 265 da Lei Complementar nº 17/2013, e que não constarem em nenhum dos itens citados na Tabela I em anexo, deverão solicitar o Recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do inciso V, parágrafo 6º, do artigo 282, combinado com o artigo 283 da citada Lei Complementar.Art. 3º Para fixação do valor do Imposto a ser pago por Estimativa, nos termos do inciso V, parágrafo 6º, do artigo 282 da Lei Complementar 17/2013, quando a pedido do contribuinte, ( continua ... )

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