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Dec. Mun. Ibiporã/PR 768/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 768 de 28.12.2015

DOM-Ibiporã: 29.12.2015

Estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária, e reajusta os valores dos tributos e das penalidades pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64. X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a autorização viabilizada pelos arts. 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento;

Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, nos termos autorizados pelo art. 315, conforme índice oficial autorizado.

Decreta:

Art. 1º O prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes com responsabilidade mensal será o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2016, o prazo final para o pagamento da quota única, com desconto de 10% (dez por cento), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos ou liberais e sociedades uniprofissionais, referente ao exercício de 2016.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput poderá ser feito, sem desconto, em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, com a primeira com vencimento para o dia 30 de Março de 2016, e as demais para o dia 30 dos meses subsequentes.

Art. 3º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2016, o prazo final para o pagamento da quota única da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária.

Art. 4º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, no índice de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IPGE), de 01 de Dezembro de 2014 a 01 de Dezembro de 2015.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput não se aplica aos tributos que tiveram seus valores instituídos ou alterados pela Lei Municipal nº 2.805, de 04 de dezembro, a partir de sua exigibilidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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