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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 526/16 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 526 de 08.01.2016

DOM-Bom Repouso: 08.01.2016

Dispõe sobre o reajuste anual dos tributos municipais para fins de atualização tributária.


Edmilson Andrade, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município e o Art. 160 da Lei Complementar nº 0292/2003, Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados os valores dos tributos municipais e o VRM (Valor de Referência do Município) em 11,28%, conforme variação acumulada no ano de 2015 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, mensurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2016.

Edmilson Andrade

Prefeito ( continua ... )

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