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Dec. Mun. Carazinho/RS 115/15 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 115 de 09.11.2015

DOM-Carazinho: 09.11.2015

Fixa índice de reajustes dos Impostos, taxas e multas.


O Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 110, de 28 de setembro de 2006, Decreta:

Art. 1º É fixado em 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação) nos últimos 12 (doze) meses, o índice de reajuste dos valores venais dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas municipais e das multas, para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2015.

Renato Suss

Prefeito

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Cecília Bertoldi R. dos Santos

Secretária da ( continua ... )

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