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Dec. Mun. Santa Mariana/PR 103/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Mariana/PR nº 103 de 30.12.2015

DOM-Santa Mariana: 30.12.2015

(Fixa o valor da VRM - Valor de Referência do Município, para o exercício de 2016.)


O Senhor Jorge Rodrigues Nunes, Prefeito do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei 359/92 de 15/12/1992, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 20,69 (vinte reais e sessenta e nove centavos) o V.R.M. (Valor de Referência do Município), corrigido de acordo com o INPC acumulado até novembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2015.

Jorge Rodrigues Nunes

Prefeito do ( continua ... )

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