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Dec. Mun. Castanhal/PA 50/15 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 50 de 29.12.2015

DOM-Castanhal: 11.01.2016

Estabelece o Valor da Unidade Financeira Municipal (UFM), para o exercício de 2016.


Considerando a atualização monetária medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, que fechou o ano de 2015 em 10,71%, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 001/01, de 21 de dezembro de 2001, o Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º O valor da UFM para o exercício de 2016, será de R$ 14,95 (Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Maximino Porpino da Silva, 29 de dezembro de 2015.

Engº Paulo Sérgio Rodrigues Titan

Prefeito ( continua ... )

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