x
x
x
Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 22.692/15 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 22.692 de 23.12.2015

DOM-Telêmaco Borba: 23.12.2015

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - UFM para o exercício de 2016.)


O Prefeito Municipal em Exercício de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 245, da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998.

Resolve:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2016, o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - U.F.M em R$ 88,76 (oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º O valor da U.F.M, estabelecido no artigo precedente, prevalece também para aplicação da base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, alíquota fixa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no decreto nº 21603 de 24 de dezembro de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2016.

Paço das Araucárias, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015.

Luiz Carlos Gibson

Prefeito

Benedito Alves Júnior

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?